1.1. Estes Termos de Uso constituem um Contrato de Licença de Usuário Final (End User License Agreement) (doravante apenas o "EULA") entre o licenciado (doravante apenas o "licenciado") e a GIRLAN TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 48.503.777/0001-03, com sede na Avenida Paulista, n. 2421, 1º andar, Caixa Postal 88, bairro Bela Vista, em São Paulo - SP, CEP 01.311-300, Brasil (doravante apenas a "AgendaCRM" ou a "Licenciante") para uso do programa de computador denominado AgendaCRM (doravante apenas o "Software"), de propriedade exclusiva da Licenciante, disponibilizado pela Licenciante por meio do Site e do App, conforme modalidade de contratação eleita pelo Licenciado, compreendendo o Software e podendo incluir os meios físicos associados, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica.

1.2. ACEITE DOS TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O Licenciado deve ler de forma atenta e minuciosa o presente EULA e a Política de Privacidade (doravante apenas a "Política de Privacidade") que faz parte integrante e indissociável deste EULA para todo e qualquer efeito. Antes de utilizar o Software, seja através do Site ou dos Aplicativos, ainda que a título de teste, o Licenciado deverá expressar o seu aceite em relação às disposições deste EULA e da Política de Privacidade.

1.3. Ao utilizar o Software, ainda que de forma parcial ou a título de teste, o Licenciado estará vinculado aos termos deste EULA, manifestando sua concordância integral com os termos e disposições deste EULA. Em caso de discordância com qualquer disposição deste EULA e/ou da Política de Privacidade, o Licenciado deverá interromper a utilização do Software imediatamente e informar sua discordância à empresa através dos meios de comunicação indicados neste instrumento e na política de privacidade em anexo.

1.4. O Licenciado declara ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições do presente EULA e da Política de Privacidade. Declara, ainda, ter pleno conhecimento dos seus direitos e obrigações decorrentes do presente EULA e da Política de Privacidade. Este EULA e a Política de Privacidade, em anexo, constituem o contrato definitivo entre o Licenciado e a AgendaCRM em relação ao uso do Software e à navegação no Site e no App, substituindo quaisquer outros contratos ou acordos prévios celebrados entre estas partes, sejam verbais ou escritos, sendo instrumento de novação de obrigações pretéritas.

1.5. O Licenciado declara que não utilizará o Software para fins ilícitos, contrários ao estabelecido neste EULA, e/ou que possam provocar danos aos direitos e interesses da AgendaCRM, de outros Licenciados e/ou de quaisquer terceiros, ou, ainda, que possam de qualquer forma danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Software, o Site e/ou o App ou impedir o normal uso ou desfrute dos serviços ali oferecidos.

1.6. O Licenciado declara estar ciente de que as operações que correspondam ao aceite do presente EULA e da Política de Privacidade, de determinadas condições e opções, bem como cancelamento, rescisão e alterações deste EULA, serão registradas nos bancos de dados da AgendaCRM, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo Licenciado, podendo tais informações ser utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.

1.7. Os termos deste EULA e da Política de Privacidade aplicam-se ao Licenciado e a todos os usuários cadastrados pelo Licenciado para acesso e utilização do Software.

1.8. O Licenciado declara estar ciente de que (i) o tráfego de dados que lhe dá acesso ao Software é suportado por um serviço prestado pela operadora de serviços de Internet e telecomunicações escolhida e contratada pelo Licenciado e que (ii) tal contratação é completamente independente da AgendaCRM e/ou do Software, não possuindo a AgendaCRM qualquer responsabilidade relativa à impossibilidade de acesso ao Software decorrente de falha nos serviços de Internet e telecomunicações contratados pelo Licenciado.

1.9. O Licenciado declara estar ciente de que a AgendaCRM poderá, a qualquer tempo, alterar unilateralmente o Software em qualquer aspecto substancial, como condições de operação, condições técnicas e de uso, a fim de aprimorar e/ou introduzir novas funcionalidades no Software, sempre que em benefício do Licenciado, sendo garantido o cumprimento das obrigações já pactuadas. Sempre que ocorrer uma mudança material nesses documentos, você será comunicado por e-mail e precisará consentir com essas mudanças. Se as alterações não forem aceitáveis para o Licenciado, Licenciado e AgendaCRM deverão acordar sobre a continuidade ou não do EULA.

1.10. Em determinados casos, a AgendaCRM poderá divulgar serviços e/ou produtos de terceiros em sua Plataforma, os quais serão devidamente sinalizados como tais e será obtido consentimento específico para isso. Nesses casos, o Licenciado declara estar ciente de que a AgendaCRM não será responsável pelos serviços e/ou produtos ofertados e que o Licenciado deverá obter as informações sobre tais serviços e/ou produtos, assim como os termos aplicáveis e a política de privacidade, diretamente com os terceiros, sem descurar do dever de comunicação do contratante visando a interrupção de atividades, conforme previsto no Marco Civil da Internet (Lei.12.965/2014). A AgendaCRM não é responsável por qualquer aspecto da prestação do serviço e/ou entrega do produto, nem pela qualidade desses.

1.10.1. Caso seja necessário o compartilhamento de informações do Licenciado com o terceiro para possibilitar a utilização do serviço e/ou obtenção do produto, será obtido consentimento específico do Licenciado, antes do compartilhamento dessas informações.

2.1. Para fins de interpretação deste EULA, ficam convencionadas que as definições utilizadas neste documento terão o significado abaixo descrito:

App: a expressão "App" significa o aplicativo da AgendaCRM, disponível para iOS e Android, por meio dos quais o Licenciado acessa e utiliza o Software.

Dados do Licenciado: a expressão "Dados do Licenciado" significa todo e qualquer dado ou informação inserida no Software pelo Licenciado e/ou pelos usuários por ele autorizados e cadastrados, incluindo, mas sem se limitar, as categorias de dados pessoais, conforme detalhado na Política de Privacidade.

Dispositivos: a expressão "Dispositivos" (ou "Dispositivo", quando individualmente considerado) significa os computadores, notebooks, netbooks, smartphones, tablets, e quaisquer outros equipamentos que se conectem à Internet.

Dados Cadastrais: a expressão "Dados Cadastrais" significa qualquer dado disponibilizado pelo Licenciado para fins de cadastro e que o identifique ou o torne identificável, de acordo com a definição de Dado Pessoal, na Política de Privacidade, tais como nome/razão social, CPF ou CNPJ, endereço, data de nascimento, número de telefone, endereço eletrônico, números de documentos, entre outros, conforme detalhado na Política de Privacidade.

Internet: a expressão "Internet" significa o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre Dispositivos por meio de diferentes redes.

Licenciados: a expressão "Licenciados" (ou "Licenciado", quando individualmente considerado) significa as pessoas físicas ou jurídicas (devidamente constituídas e representadas), com plena capacidade de contratar, que acessarem o Software, através do Site ou App, realizarem seus cadastros e aceitarem os termos do presente EULA e da Política de Privacidade, passando a usufruir das funcionalidades oferecidas, conforme modalidade de contratação eleita.

Site: a expressão "Site" significa o website www.agendacrm.com.br, por meio do qual o Licenciado acessa e utiliza o Software através do seu navegador web.

Software: a expressão "Software" significa o software (sistema de computador) denominado AgendaCRM, de propriedade exclusiva da Licenciante, cujas funcionalidades e serviços são disponibilizados ao Licenciado, conforme modalidade de contratação eleita, através do Site e App.

3.1. O Software é um programa de computador, cujo acesso é disponibilizado através do Site e do App, destinado à gestão de contatos, agendamentos e informações financeiras. A contratação do Software se dá através de planos de escolha dos Licenciados, conforme especificado no Capítulo V a seguir.

3.2. Por meio deste EULA, a AgendaCRM concede ao Licenciado uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do Software de propriedade da AgendaCRM, nos termos e limites aqui estabelecidos.

3.3. O Licenciado não poderá utilizar e nem permitir que o Software seja utilizado para outra finalidade que não a inserção de Dados do Licenciado, exceto na hipótese de o Licenciado atuar como (i) uma empresa de consultoria de vendas, (ii) um órgão de fomento à pesquisa, ou (iii) uma organização diversa (associação, fundação, cooperativa, etc.) que utiliza o Software para inserir informações de seus clientes / associados, observados os limites estabelecidos neste EULA e na Política de Privacidade.

3.3.1. Na hipótese de o Licenciado utilizar o Software para a inserção de dados ou informações de terceiros, conforme previsto na Cláusula 3.3 acima, o Licenciado compromete-se a tratar tais dados em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei n. 13.709/18, a Política de Privacidade e o contrato que tenha sido celebrado entre as partes

3.3.2. Na hipótese de o Licenciado utilizar o Software para inserção de dados ou informações de terceiros, conforme previsto na Cláusula 3.3 acima, o Licenciado será o único responsável perante esses terceiros em relação ao uso que fizer do Software.

3.4. A licença de uso do Software aqui concedida não implica a capacidade de acessar outros programas de computador, além daqueles originalmente localizados no Software. Em nenhuma hipótese, o Licenciado terá acesso ao código fonte do Software ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da Licenciante.

4.1. O Software ora licenciado, bem como todos os seus componentes e elementos, incluindo novas versões e atualizações, são de propriedade exclusiva da AgendaCRM. Todo o conteúdo disponível no Site e/ou no App, assim como seus desenhos gráficos e seus códigos fonte, são protegidos por direito autoral (Leis ns. 9.609/98 e 9.610/98) e são de propriedade exclusiva da AgendaCRM. Para fins de interpretação desta cláusula, a expressão conteúdo (o "Conteúdo") se entende por todas as funcionalidades e todo o material disponibilizado no Site e no App, incluindo desenhos, textos, gráficos, imagens, vídeos, informações, música, assim como a sua seleção e disposição.

4.2. O Licenciado não adquire, em nenhuma hipótese, qualquer direito sobre ou relacionado ao Software ou qualquer componente dele, além da licença concedida nos termos da Cláusula 3.2.

4.3. Caso o Licenciado venha a solicitar quaisquer customizações específicas do Software, tais customizações serão consideradas como parte do Software aqui licenciado pela AgendaCRM, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela AgendaCRM e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

4.4. O Licenciado não adquire, em nenhuma hipótese, por este EULA ou pela utilização do Software, qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, em relação ao Conteúdo disponibilizado no Site e/ou no App, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, programas de computador e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao Software ou alguma parte dele.

4.5. É expressamente vedado ao Licenciado ou a terceiros, de forma geral:

Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Software, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;

Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existentes no Software e na sua documentação;

Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do Software;

Copiar, distribuir, transmitir, publicar, ou de qualquer outra forma modificar o Conteúdo do Site e do App.

4.6. Não poderão ser utilizadas as marcas, nome fantasia, denominações sociais, logotipos, slogans ou quaisquer outros sinais distintivos relacionados à AgendaCRM e/ou de titularidade da AgendaCRM, sem a prévia e expressa autorização da AgendaCRM, na forma da legislação brasileira em vigor.

4.7. Qualquer violação do disposto neste capítulo constituirá infração aos direitos de propriedade intelectual da AgendaCRM e sujeitará o Licenciado ou o terceiro infrator às sanções administrativas, civis e criminais aplicáveis.

4.8. A AgendaCRM reserva para si todos os direitos não expressamente licenciados neste EULA.

5.1. Ao efetuar seu cadastro, o Licenciado declara, expressamente, para todos os fins de direito, possuir capacidade jurídica para a celebração desta relação contratual, bem como que é financeiramente responsável pela contratação dos serviços objeto destes Termos de Uso.

5.2. O Licenciado receberá um login e senha para acesso e uso do Software. O login e senha são pessoais e intransferíveis, devendo o Licenciado responsabilizar-se integralmente por todos os atos praticados com uso de seu login e senha, ainda que praticados por quaisquer terceiros, sejam eles usuários autorizados pelo Licenciado ou não.

5.3. Ao efetuar o cadastro, o Licenciado deverá fornecer os Dados Cadastrais solicitados para identificação, cadastro e uso do Software, conforme especificado na Política de Privacidade. O Licenciado deverá fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, bem como comunicar à AgendaCRM quaisquer alterações em seus Dados Cadastrais, inclusive mudança de endereço convencional ou eletrônico (e-mail).

5.3.1. Caso os Dados Cadastrais informados pelo Licenciado no momento do cadastro (i) estejam incorretos ou incompletos, (ii) sofram alteração posterior não comunicada à AgendaCRM, ou (iii) impossibilitem a comprovação e identificação adequada do Licenciado, a AgendaCRM tentará estabelecer contato com o Licenciado para a correção e atualização dos Dados Cadastrais. Caso, em um período de 10 (dez) dias não consiga, se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, suspender o acesso do Licenciado ao Software, até que se reestabeleça contato entre AgendaCRM e Licenciado.

5.4. É facultado ao Licenciado cadastrar usuários secundários (os "Usuários Secundários") para acesso e utilização do Sistema. Esses Usuários Secundários receberão login e senha específicos e deverão conferir seu aceite integral e específico a este EULA e à Política de Privacidade, antes de utilizarem o Software.

5.4.1. O cadastro dos Usuários Secundários está vinculado ao cadastro do Licenciado, que sempre será o cadastro principal. O Licenciado poderá, a qualquer tempo, criar novos cadastros de Usuários Secundários, bem como excluir tais cadastros, devendo responsabilizar-se por todos os atos praticados pelos Usuários Secundários relativos ao uso do Software.

5.5. O Licenciado compromete-se a comunicar imediatamente à AgendaCRM sobre qualquer extravio, roubo, furto, perda ou uso não autorizado de seu login e/ou senha, a fim de que a AgendaCRM possa providenciar o seu bloqueio.

5.6. A AgendaCRM não assume qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido, negligente ou imprudente do login e/ou da senha do Licenciado.

6.1. O Licenciado deverá pagar à AgendaCRM o valor do plano de licenciamento escolhido, de acordo com a periodicidade e a forma de pagamento definidas entre as opções de pagamento disponibilizadas ao Licenciado no ato da contratação. O valor dos planos de licenciamento varia conforme a quantidade de usuários, módulos e funcionalidades do Software disponibilizados ao Licenciado.

6.1.1 Os valores dos planos de licenciamento estabelecidos no ato da contratação pelo Licenciado serão atualizados em periodicidade anual pela variação positiva do IGP-M (FGV) ou, no caso de extinção deste, por outro índice oficial que venha a substituí-lo.

6.2. O atraso ou a falta de pagamento, pelo Licenciado, de quaisquer valores devidos à AgendaCRM nas suas respectivas datas de vencimento, ensejará a cobrança de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, e correção monetária (IGP-M/FGV), desde o vencimento até a data do efetivo pagamento. Sendo necessária a intervenção de advogado para fins de cobrança dos valores devidos, na via judicial ou administrativa, serão cobrados, ainda, honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor devido.

6.3. O atraso ou a falta de pagamento, pelo Licenciado, de quaisquer valores devidos à AgendaCRM nas suas respectivas datas de vencimento, por até 30 (trinta) dias, não acarretará a imediata e automática rescisão deste EULA, mas causará a imediata suspensão e bloqueio do acesso do Licenciado ao Software até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas. O acesso ao Software somente será restabelecido após a identificação pela AgendaCRM do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto o acesso esteve suspenso. A identificação poderá ocorrer em até 2 (dois) dias úteis após a data de pagamento pelo Licenciado.

6.4. O atraso ou falta de pagamento, pelo Licenciado, de quaisquer valores devidos à AgendaCRM nas suas respectivas datas de vencimento, por período superior a 30 (trinta) dias, causará o cancelamento definitivo e bloqueio do acesso do Licenciado ao Software, podendo acarretar, ainda, a exclusivo critério da AgendaCRM, a rescisão automática deste EULA. Nesta hipótese, caso o Licenciado tenha interesse em voltar a utilizar o Software, deverá pagar todos os valores em aberto e solicitar a reativação do seu cadastro e liberação do seu acesso junto à AgendaCRM, sendo aplicável a tabela de preços vigente no momento da reativação do Plano.

6.5. É facultado ao Licenciado alterar o plano de licenciamento escolhido, desde que respeitados os prazos mínimos determinados pela AgendaCRM para solicitação da alteração bem como para efetivação da alteração de plano solicitada. A alteração poderá ser relacionada (i) ao número de usuários Software vinculados ao licenciado (aumento ou diminuição da quantidade) ou (ii) à upgrade ou downgrade do plano de licenciamento escolhido, conforme as modalidades de planos oferecidas pela AgendaCRM. Em caso de alteração do plano de licenciamento, os valores devidos pelo Licenciado serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.

6.5.1. Será vetada a alteração do plano de licenciamento para fins de (i) diminuição do número de usuários secundários, ou (ii) downgrade de plano, caso o licenciado esteja utilizando recursos além dos limites máximos do novo plano.

6.6. A AgendaCRM poderá, mediante prévia comunicação ao endereço eletrônico indicado pelo Licenciado em seu cadastro ou por meio de aviso no Site e/ou App, definir preços para a oferta de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tais conteúdos e/ou serviços tenham sido ofertados de forma gratuita, devendo o Licenciado consentir com a alteração ou rescindir a este EULA para que se inicie a cobrança dos preços definidos.

7.1. Constituem obrigações do Licenciado, sem prejuízos de outras obrigações previstas neste EULA:

Manter pessoal treinado para a operação do Software e para todas as comunicações necessárias com a AgendaCRM, quando necessário;

Fornecer à AgendaCRM, sempre que necessário e/ou no caso de ocorrência de erros ou problemas com o Software, todos os documentos, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os erros / problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos de solução pela AgendaCRM;

Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, Internet, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a AgendaCRM;

Efetuar os pagamentos relativos ao plano de licenciamento escolhido nas respectivas datas de vencimento;

Responsabilizar-se integralmente por todos os Dados do Licenciado inseridos no Software, bem como pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários autorizados;

Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de fornecer os Dados do Licenciado e quaisquer outros dados à AgendaCRM, necessários para a execução dos serviços oferecidos por este EULA;

Não utilizar o Software de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à AgendaCRM ou a terceiros, incluindo, mas não se limitando, ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados;

Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de Troia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do Software;

Informar a AgendaCRM sempre que houver qualquer alteração dos Dados do Licenciado fornecidos à AgendaCRM;

Comunicar imediatamente à AgendaCRM qualquer suspeita de perda, furto, roubo, extravio ou clonagem do seu login e senha de acesso ao Software, bem como realizar a alteração da sua senha de forma imediata, por meio do Software, a bem de evitar qualquer prejuízo aos seus Dados Cadastrais.

8.1. Constituem obrigações da AgendaCRM, sem prejuízos de outras obrigações previstas neste EULA:

Assegurar o funcionamento regular do Software, desde que respeitadas as condições de uso definidas na documentação e ressalvado o disposto no Capítulo XII;

Corrigir eventuais falhas de programação ("bugs") identificadas, podendo, a seu critério, substituir as cópias dos Softwares com falhas por cópias corrigidas;

Fornecer ao Licenciado, ato contínuo ao aceite deste EULA, acesso ao Software durante a vigência deste EULA;

Suspender o acesso ao Software ao Licenciado que esteja desrespeitando as regras aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor;

Alterar as especificações e/ou características do Software licenciado para fins de melhoria e/ou correção de erros;

Disponibilizar serviços de suporte no período compreendido de segunda a sexta-feira, das 09:00h às 12:00 e das 13:00 às 18:00h (pelo horário de Brasília), por telefone, e por meio de correio eletrônico (suporte@agendacrm.com.br) para esclarecimento de dúvidas de ordem não técnica diretamente relacionadas ao Software;

Manter os Dados do Licenciado, bem como seus registros de acesso em sigilo, sendo que tais informações serão armazenadas em ambiente seguro, em observâncias aos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável.

9.1. As obrigações e responsabilidades da AgendaCRM são assumidas nos exatos termos e limites deste EULA. A AgendaCRM não assume responsabilidade, sob nenhuma hipótese ou circunstância, por:

Qualquer ato ou omissão praticado e/ou dano causado pelo Licenciado decorrente do acesso ou uso do Software;

Uso indevido do Software pelo Licenciado e/ou terceiros autorizados ou não pelo Licenciado;

Falhas, impossibilidades técnicas ou indisponibilidades do Software, ressalvado o Compromisso de Nível de Serviço;

Cumprimento dos prazos legais do Licenciado para entrega de documentos fiscais, pagamentos de quaisquer tributos ou cumprimento de outras obrigações legais;

Quaisquer decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas pelo Licenciado com base nas informações fornecidas pelo Software, bem como pelos danos e prejuízos eventualmente daí decorrentes;

Eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;

Danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pelo Licenciado através de Software;

Análise, revisão ou correção de quaisquer Dados do Licenciado inseridos pelo Licenciado no Software, seja no que tange à precisão ou veracidade dos dados, seja quanto à legalidade ou ameaça de violação em função do fornecimento destas informações;

Problemas oriundos de caso fortuito ou força maior (artigo 393, Lei 10.406/2002);

Eventual instalação no(s) Dispositivo(s) do Licenciado ou de terceiros de vírus, trojans, malwares, spywares ou quaisquer outros códigos, arquivos ou programas informáticos análogos, desenhados para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações, que venham a ser criados, em decorrência da navegação na Internet pelo Licenciado.

9.2. A AgendaCRM jamais será responsável pelas informações (Dados Cadastrais, Dados do Licenciado, ou quaisquer outros dados ou informações, senhas, cópias de informações, etc.) inseridas no Software. A AgendaCRM não realiza qualquer análise, revisão ou correção de quaisquer informações inseridas pelo Licenciado no Software, sendo a responsabilidade de atualização das informações sempre e integralmente do Licenciado.

9.3. A AgendaCRM jamais será responsável por danos de qualquer natureza, sejam eles diretos ou indiretos, materiais ou morais, relativos à perda de chance ou lucros cessantes, decorrentes ou relacionados ao uso ou indisponibilidade de uso do Software, por qualquer motivo.

9.4. A AgendaCRM adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado e legislação aplicável, para a proteção das informações do Licenciado armazenadas no Software. Contudo, o Licenciado reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a AgendaCRM responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização e/ou divulgação não autorizada de informações do Licenciado resultantes de ataques que a AgendaCRM não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.

10.1. A AgendaCRM se reserva o direito de cancelar imediatamente o acesso do Licenciado ao Software nos casos em que o Licenciado usar o Software de forma diversa daquela estipulada no presente EULA e/ou na legislação aplicável.

11.1. O Software aqui licenciado pela AgendaCRM é fornecido \"no estado em que se encontra\" e \"conforme a disponibilidade\", com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.

11.2. Não obstante o disposto na Cláusula 8.1 alínea 'a' acima, a AgendaCRM não garante (i) que as funções contidas no Software atenderão às necessidades do Licenciado, (ii) que a operação do Software será ininterrupta ou livre de erros, (iii) que qualquer serviço atualmente oferecido no Software continuará disponível, (iv) que os defeitos no Software serão corrigidos ou (v) que o Software será compatível ou funcionará adequadamente quando combinado ou em conjunto com qualquer outro software, aplicações ou serviços de terceiros.

11.3. O Licenciado declara e reconhece que o Software não é adequado para ser utilizado e, por isso, não deve ser utilizado em situações ou ambientes nos quais a falha, o atraso, os erros ou inexatidões de conteúdo, dados ou informações fornecidas pelo Software possam levar à morte, danos pessoais, ou danos físicos ou ambientais graves.

12.1. O presente EULA entra em vigor na data de seu aceite pelo Licenciado e vigorará pelo prazo do plano de licenciamento contratado pelo Licenciado. Este EULA será automaticamente renovado por iguais períodos, acompanhando as renovações do plano de licenciamento contratado, exceto se o Licenciado comunicar por escrito à AgendaCRM do seu desinteresse na renovação do plano, através de um dos canais de contato especificado na Cláusula 13.1.

12.2. Este EULA poderá ser rescindido conforme as hipóteses previstas no Capítulo XIV a seguir.

13.1. A rescisão deste EULA, pelo Licenciado, se dá através do pedido de cancelamento do plano de licenciamento contratado. O Licenciado poderá solicitar o cancelamento do seu plano e rescindir este EULA a qualquer tempo, desde que respeitada antecedência mínima de 7 (sete) dias da data-base do plano de licenciamento, através do Software. Solicitações de cancelamento enviadas por outros meios, que não o expressamente mencionado nesta cláusula, não serão consideradas.

13.1.1. Para os planos de licenciamento com pagamento recorrente (mensal/trimestral/semestral/anual), caso, na data de solicitação do cancelamento ou comunicação de desinteresse na renovação do plano, pelo Licenciado, a fatura relativa à cobrança do período subsequente já tenha sido emitida e enviada pela AgendaCRM, o Licenciado deverá efetuar o pagamento da referida fatura e demais taxas ou tributos incidentes.

13.1.2. Para os planos de licenciamento com pagamento antecipado, caso o Licenciado solicite o cancelamento do plano antes do término do prazo contratado, serão devidos os valores integrais relativos ao plano de licenciamento, e a AgendaCRM não restituirá ao Licenciado quaisquer valores pagos relativos ao saldo restante do plano de licenciamento contratado e eventualmente não utilizado. Estes valores serão retidos pela AgendaCRM a título de cláusula penal e ressarcimento de custos operacionais.

13.2. A AgendaCRM, por sua vez, poderá rescindir este EULA a qualquer tempo, mediante envio de comunicação por escrito ao Licenciado, com aviso prévio mínimo de 15 (quinze) dias, através de um dos seguintes canais de comunicação: e-mail principal do Licenciado, informado no seu cadastro de cobrança.

13.2.1. Caso, no momento da rescisão deste EULA por iniciativa da AgendaCRM, o Licenciado tenha efetuado pagamento antecipado de valores relativos ao plano de licenciamento contratado, a AgendaCRM restituirá ao Licenciamento os valores relativos ao saldo restante do plano de licenciamento contratado e não utilizado.

13.2.2. O prazo de aviso prévio estabelecido na Cláusula 13.2 e a obrigação de restituição de valores prevista na Cláusula 13.2.1 não se aplicam nas hipóteses da Cláusula 13.3 a seguir.

13.3. A AgendaCRM poderá, ainda, rescindir este EULA, a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio e/ou de restituição de quaisquer valores, nas seguintes hipóteses:

Retomada do Software (Cláusula 10.1);

Inadimplemento de valores, pelo Licenciado, por período superior a 30 dias (Cláusula 6.4); e

Violação dos termos e condições deste EULA pelo Licenciado.

13.4. Em quaisquer das hipóteses de rescisão deste EULA, o acesso do Licenciado ao Software será bloqueado a partir da data da rescisão (exceto nos casos de inadimplemento de valores, nos quais o bloqueio de acesso poderá ser imediato, na forma da Cláusula 6.3). Os Dados do Licenciado serão disponibilizados ao Licenciado para exportação dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da rescisão, conforme disposições do Capítulo XIV a seguir, sendo permanentemente excluídos após esse período.

13.5. As disposições relativas à propriedade intelectual (Capítulo IV) sobrevivem ao término deste EULA, por tempo indeterminado.

14.1. Uma vez bloqueado o acesso do Licenciado ao Software, independente do motivo, a AgendaCRM manterá todos os Dados do Licenciado armazenados no Software e disponíveis para exportação, pelo Licenciado, pelo período máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de bloqueio de acesso. Durante este período, a AgendaCRM tornará os Dados do Licenciado disponíveis para serem extraídos do Software em formato ".csv". O contato para esse fim deverá ser realizado através do e-mail suporte@agendacrm.com.br, o qual fornecerá as instruções necessárias para a extração do arquivo com os Dados do Licenciado.

15.1. Eventuais lacunas e/ou contradições deste EULA deverão ser interpretadas de acordo com a vontade das partes e de acordo com a boa-fé contratual objetiva, na forma da legislação aplicável.

15.2. No caso de eventual declaração judicial de nulidade total ou parcial de quaisquer disposições deste EULA, deverão ser mantidas as demais disposições deste EULA que não forem objeto da nulidade, mediante preenchimento e integração das regras operacionais afetadas, pelos princípios da razoabilidade e da boa-fé.

15.3. A omissão ou a tolerância da AgendaCRM diante de faltas cometidas pelo Licenciado e/ou pelos usuários por ele autorizados não implica em renúncia de direitos, em modificação, em novação ou, de qualquer forma, em fonte de direitos não escritos em favor do Licenciado, podendo a AgendaCRM, a qualquer tempo, exigir do Licenciado o cumprimento da obrigação.

15.4. A licença não exclusiva para uso de Software objeto deste EULA, seus direitos e obrigações são concedidos ao Licenciado nos termos e limites deste EULA, sendo vedado ao Licenciado ceder ou transferir, a qualquer título, os direitos e obrigações acordados neste EULA. Tal limitação, no entanto, não atinge a AgendaCRM, que poderá cedê-los ou transferi-los para outra sociedade da qual venha a fazer ou faça parte como coligada ou controlada.

15.5. O Licenciado concorda que a AgendaCRM possa divulgar a celebração deste EULA para fins comerciais, fazendo menção ao nome/ razão social e à marca do Licenciado, quando este for uma pessoa jurídica, em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone ou por qualquer outro meio de comunicação, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente EULA.

15.6. Toda e qualquer comunicação escrita dirigida à AgendaCRM relativamente a descumprimentos de obrigações contratuais ou de disposições destes EULA deverá ser encaminhada por e-mail para o endereço eletrônico contato@agendacrm.com.br.

15.7. Quaisquer controvérsias sobre o EULA deverão ser dirimidas amigavelmente pela AgendaCRM e pelo Licenciado. Caso a solução amigável não seja possível em até 30 (trinta) dias da primeira notificação sobre o conflito, a discussão deverá ser direcionada ao foro indicado na Cláusula 17.2.

16.1. A AgendaCRM, a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias poderá:

Suspender, cancelar, interromper ou alterar, total ou parcialmente, o acesso do Licenciado ao Software, quando referido acesso ou seu cadastro estiverem em violação das condições estabelecidas neste EULA ou na Política de Privacidade;

Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Licenciado que não estejam em consonância com as disposições deste EULA ou com a Política de Privacidade;

Remover, alterar e/ou atualizar no todo ou em parte o Site e/ou App, bem como o Conteúdo oferecido no Site e/ou App, disponibilizando formas e alternativas de extrair ou exportar do Software os Dados do Licenciado, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior;

Suspender, modificar ou encerrar as atividades do Software, mediante comunicação prévia por escrito ao Licenciado, disponibilizando formas e alternativas de extrair ou exportar do Software os Dados do Licenciado, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

17.1. Este EULA e a Política de Privacidade serão regidos, interpretados e sujeitar-se-ão à legislação brasileira.

17.2. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas da relação entre a AgendaCRM e o Licenciado, inclusive com relação ao descumprimento deste EULA e da Política de Privacidade ou pela violação dos direitos da AgendaCRM, de outros Licenciados e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas no Foro da Comarca de São Paulo, Estado do São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.